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Problema com o fornecimento de água na sua casa? Saiba seu direito.

Atualizado: 30 de Nov de 2020


Nesse sentido, a falta de fornecimento de água causa sérias lesões ao consumidor, que é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.


Esses problemas irão variar de acordo com o perfil de cada família mas uma coisa é certa : a falta de fornecimento de água não pode ser considerada um problema banal.


O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos.


Dessa forma, por ser um serviço público essencial, o serviço de fornecimento de água deve ser contínuo, observando o que determina o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.


Por ser um serviço público contínuo, a empresa responsável pelo fornecimento de água tem a obrigação de realizar um serviço adequado, eficiente e seguro.


Portanto, é imperdoável a falta de fornecimento de água na residência de um consumidor, de modo que pode ocorrer a falta de fornecimento por motivos de obras, reparos ou vazamentos.


Contudo, a falta de água por várias dias, mesmo nos casos acima, constitui a má prestação de um serviço público essencial.


Havendo a falta de fornecimento de água, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, determina que o consumidor lesado tem o direito de ingressar com uma ação para ser indenizado pelos danos sofridos.


Os danos sofridos pela falta de fornecimento de água podem ser materiais e morais.


Os danos materiais ocorrem quando o consumidor, para não ficar sem água, precisa contratar um caminhão pipa para ter acesso a água ou almoçar todos os dias em restaurantes pois não tem água para cozinhar, por exemplo.


Nesse caso, é importante que o consumidor guarde as notas fiscais/comprovantes de todos os gastos que teve no período que ficou sem o fornecimento de água para conseguir o seu reembolso no processo judicial.


Os danos morais ocorrem por causa do sofrimento e da angústia que o consumidor e sua família passaram durante o período que ficaram sem o fornecimento de água. Não poder tomar banho, beber água e lavar as roupas são alguns exemplos de sofrimento e angústia que geram os danos morais.


Para comprovar os danos morais, recomendamos que o consumidor grave vídeos e tire fotos demonstrando a falta de fornecimento de água e, consequentemente, o sofrimento e transtorno que está causando.


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Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.


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