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A Justiça pode revisar as taxas de juros desproporcionais e abusivas?


Para decidir se o juros aplicado pela instituição bancária é abusivo ou não, o Poder Judiciário brasileiro tem utilizado a taxa média de juros como parâmetro.


O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, através do REsp. 1.061.530/RS, que o juros determinado no contrato bancário não pode ser superior ao dobro da média praticada no mercado.


Dessa forma, o Poder Judiciário brasileiro pode revisar a taxa de juros aplicada se ela não obedecer os requisitos determinados e for considerada desproporcional e abusiva.


O direito do consumidor de ver as taxas de juros desproporcionais revisadas pelo Poder Judiciário também está presente nos art. 39, V e art. 51, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.


Dessa forma, recomendamos que o consumidor prejudicado procure um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor, como a Romero Filho Advocacia, para conseguir a revisão das taxas de juros na Justiça.

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Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.

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