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Aposentadoria por Idade : Tudo o que você precisa saber.

Atualizado: 20 de jul. de 2021

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  • Quem tem direito?



A aposentadoria por idade foi criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela EC n. 103/2019. Esse tipo de aposentadoria era devida ao segurado homem de 65 anos idade e mulher de 60 anos de idade, desde que cumprida a carência exigida.


Contudo, com a vigência da EC n. 103/2019, a idade do homem permaneceu em 65 anos e o da mulher aumentou para 62 anos.


No caso dos trabalhadores rurais, a idade é reduzida para 60 anos, se homem, e 55

anos, se mulher.


Cumpre registrar que as regras gerais sobre a aposentadoria por idade estão presentes no art. 19 da EC n. 103/2019 (regra transitória), nos arts.48 a 51 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts.51 a 55 do Decreto n. 3.048/1999.


  • Período de carência.


Como requisito complementar, as disposições transitórias da Emenda Constitucional nº

103/2019 determinam o tempo mínimo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres.


Para quem já era inscrito após 24/07/1991, a exigência de 180 contribuições para homens e mulheres (Lei nº 8.213/1991) continua sendo mantida como condição.


A Tabela Progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas para os segurados inscritos antes de 24/07/1991;


Nesse sentido, é importante explicar que o tempo mínimo de contribuição da aposentadoria por idade não faz parte das regras permanentes da Constituição. Dessa forma, o tempo mínimo de contribuição da aposentadoria por idade pode ser alterado a qualquer momento por lei ordinária ou até por medida provisória.


Destaca-se que a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade é

a do ano em que preenchido o requisito etário.


Exemplo : Em 2008 a carência exigida era de 162 contribuições. Se o homem, em dezembro de 2008, tinha 65 anos mas apenas 150 contribuições, ele poderia contribuir por mais 12 meses (150 + 12 = 162) mesmo que isso levasse mais 2 anos.


A carência exigida será a vigente no ano em que o homem ou a mulher adquirem o requisito da idade para a aposentadoria por idade. A carência não será aumentada pelo fato do segurado não ter cumprido esse requisito no ano em que completou a idade mínima.


Por fim, é importante ressaltar que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição, ou para fins de carência, quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social


  • Data de Início do Benefício.

Para o segurado empregado, inclusive o doméstico:

  1. a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois;

  2. da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.

Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento


O benefício pode ser solicitado pela Central 135, pelo portal da Previdência

Social na Internet (Meu INSS) ou nas Agências da Previdência Social, mediante o

cumprimento das exigências legais.


Não é necessário que o trabalhador deixe de exercer atividade remunerada para requerer esse tipo de aposentadoria.


  • Salário do benefício.

1) Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29.11.1999 (Lei n.º 9.876, de 1999) e que implementaram os requisitos até a EC n. 103/2019, o salário de benefício consiste:


-> na média aritmética simples dos maiores salários de

contribuição correspondentes a 80% de todo o período

contributivo, corrigidos mês a mês, multiplicado pelo fator

previdenciário;


2) Para os segurados filiados à Previdência Social até 28.11.1999 e que implementaram os requisitos até a EC n. 103/2019, o salário de benefício consiste:


-> na média aritmética simples dos 80% maiores salários de

contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período

contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicado

pelo fator previdenciário.


-> o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser

inferior a 60% do período decorrido da competência julho

de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem

por cento de todo o período contributivo.


3) Para os benefícios concedidos com cômputo de tempo trabalhado após a EC n. 103/2019:


-> média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.


  • Fator Previdenciário.


O fator previdenciário é aplicável até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.


Cumpre registrar que é assegurada a opção pela aplicação ou não do fator previdenciário, considerando o que for mais vantajoso.


  • Renda Mensal Inicial.


1) Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019:


-> Proporcional ao tempo de contribuição, consistindo numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, mais 1% a cada grupo de doze contribuições mensais, até 100% do salário de benefício.


2) Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019:


-> 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres.


Segurado especial: é igual a um salário mínimo, salvo quando contribua, facultativamente, como contribuinte individual, quando então terá a aposentadoria calculada com base na regra geral.


  • Duração da aposentadoria por idade.

A duração da aposentadoria por idade é indeterminada.


Nesse sentido, destaca-se que ela cessa com a morte do segurado, transformando-se em pensão por morte, caso tenha dependentes.


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