• Romero Filho Advocacia

Auxílio-Doença : Tudo o que você precisa saber.



  • O que é Auxílio-Doença?

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar nos seguintes casos:

  1. Doença;

  2. Acidente;

  3. Prescrição Médica (acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária).


  • Diferença entre Auxílio-Doença Comum e Auxílio-Doença Acidentário.

  1. Auxílio-Doença Comum: é concedido ao segurado que ficou incapacitado por motivos alheios à sua atividade laborativa. (Ex: fratura praticando esporte ou pneumonia),

  2. Auxílio-Doença Acidentário: concedido ao segurado que ficou mais de 15 (quinze) dias incapacitado para o trabalho por ter sofrido acidente de trabalho ou ter adquirido doença ocupacional.

  • Quais são os requisitos do Auxílio-Doença?

  1. Carência

  2. Qualidade de Segurado

  3. Incapacidade Laborativa


  • O que significa Carência?

Carência significa o número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenho direito ao benefício.


  1. Auxílio-Doença Comum: 12 contribuições mensais, salvo em caso de acidentes de qualquer outra natureza, doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas como situações em que a carência é incabível (art. 26, II, Lei 8.213/91).

  2. Auxílio-Doença Acidentário: não há carência em razão de sua causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional).


  • O que é Qualidade de Segurado?

Qualidade de segurado é o direito da pessoa ter cobertura previdenciária quando contribui para o INSS, podendo aproveitar todos os benefícios e serviços do INSS.


  • O que significa Incapacidade Laborativa?

De acordo com o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”.


Dessa maneira, o auxílio-doença vai ser devido quando segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual após 15 (quinze) dias consecutivos ou após 15 (quinze) dias somados no prazo de 60 dias.


Lembrando que essa incapacidade laborativa é temporária, não podendo ser permanente.


  • O Auxílio-Doença pode ser cumulado com outro benefício?

De acordo com o art. 124 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença não pode ser cumulado com:

  1. Aposentadoria;

  2. Salário-maternidade;

  3. Seguro-desemprego


  • Estabilidade Provisória.

Cumpre registrar que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei n. 8.213/1991).


  • Qual é a data do início do benefício?

Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido a contar do 16º dia de afastamento da atividade e durante os 15 primeiros dias do afastamento da atividade incumbe à empresa pagar o salário (art. 60, § 3º, da LBPS). A regra se aplica, também, ao trabalhador intermitente de que trata o art. 452-A da CLT.


Para os demais segurados, o benefício é devido a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Nestes casos, o segurado deverá procurar, de imediato, a Previdência Social, para verificação da incapacidade e pagamento do benefício


Sobre o segurado empregado doméstico, o empregador não tem a obrigação de pagar os primeiros dias de incapacidade, pois não há previsão legal nesse sentido, sendo tal ônus da Previdência Social (art. 60 da Lei n. 8.213/1991 e art. 72, II, do Regulamento).


Na hipótese de concessão por decisão judicial, a data do início do benefício irá retroagir, no mínimo, à data do ajuizamento da ação ou do indeferimento administrativo ilegítimo feito pelo INSS, desde que presente no processo laudos e provas que comprovem a incapacidade a partir daquela época.


Quando o restabelecimento do auxílio-doença se opera por decisão judicial, em situações em que não houve melhora do estado de saúde, os efeitos financeiros devem ser retroativos a data da cessação.


  • Qual é a data do término do benefício?

Conforme determina o art. 78 do Decreto 3.048/99, o auxílio-doença deixará de ser pago quando:


  1. O segurado recuperar a capacidade de trabalho.

  2. O benefício for transformado em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.


  • Qual é o valor da renda mensal inicial do Auxílio-Doença?

Para saber o valor que será recebido pelo INSS decorrente do auxílio-doença, é necessário observar os seguintes critérios

  1. Salário de Benefício (média das 80% maiores contribuições a partir de 07/1994);

  2. Aplicação da alíquota de 91% sobre o Salário de Benefício para saber o valor do Auxílio-Doença.

  3. Este valor não pode ser maior do que a média dos 12 últimos salários de contribuição;

  4. O valor total será o valor do Auxílio-Doença recebido pelo segurado.


Cumpre registrar que a intenção da Previdência Social é evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia.


  • Como agendar pelo INSS ?

Para agendar a perícia médica, o segurado poderá ligar para o número 135 ou acessar o site Meu INSS.


Recomendamos realizar o pedido pela internet pois haverá um protocolo de confirmação de agendamento e todos os dados essenciais.


É imprescindível que o segurado apresente os seguintes documentos na data agendada:


  1. Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;

  2. Número do CPF;

  3. Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;

  4. Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS;

  5. Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);

  6. Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;

  7. Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.


  • O que fazer se o benefício for negado pelo INSS?

  1. Aceitar a decisão.

  2. Recurso Administrativo: Não precisa de advogado, pode ser feito pelo site do INSS e o prazo é de 30 dias para apresentar o recurso.

  3. Ação Judicial: Precisa de advogado e em caso de vitória o segurado irá receber o seu benefício com retroatividade, ganhando um valor maior.


  • Conclusão.

Neste artigo demonstramos tudo o que você precisar saber sobre o Auxílio-Doença, principalmente como requerer o benefício e os documentos mais importantes para apresentar na perícia.


O Auxílio-Doença não é muito divulgado e por isso é necessário estar sempre atento com as mudanças legislativas sobre o tema.


Dessa forma, conte conosco em caso de qualquer dúvida.

-----


Se você gostou desse conteúdo, compartilhe com seus amigos e familiares para que mais pessoas saibam do seu direito.


Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.


Siga nossas páginas no Facebook e no Instagram - @rfilhoadv

0 visualização0 comentário