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Breves observações legais sobre o prontuário médico.

O prontuário médico pode ser descrito, de forma sucinta, como um documento organizado e padronizado referente ao registro médico do paciente e dos cuidados médicos prestados para ele.


É um documento capaz de informar, com eficiência, o histórico médico do paciente.


Dessa forma, é muito comum ver relatórios, registros de resultados de exames, solicitações e prescrições arquivados no prontuário médico do paciente.


O Conselho Federal de Medicina recomenda que o prontuário médico seja elaborado com uma linguagem clara e de fácil entendimento para o paciente, sem o uso de códigos pessoais e abreviações ineficazes.


Para se ter noção da importância do prontuário médico, cumpre registrar que o Conselho Regional de Medicina - SP criou a Comissão de Revisão de

Prontuários Médicos para atuarem nas Unidades de Saúde do estado.


É também importante salientar que o prontuário médico é um documento indispensável para o atendimento do paciente pelo profissional de saúde, de modo que constitui meio de prova idôneo em processos disciplinares e judiciais.


O preenchimento correto e eficaz do prontuário médico é de extrema valia, pois em casos de processo administrativo ou judicial contra o profissional de saúde, ele será um dos principais documentos de defesa capaz de excluir a responsabilidade do médico no caso discutido.


Sobre a quem pertence o prontuário médico, insta salientar que as informações contidas no documento pertencem ao paciente, pois nele estão gravados o histórico de saúde do paciente e toda a sua evolução, devendo ser respeitado o direito constitucional da intimidade.


Contudo ao profissional de saúde pertence o direito de guarda, de modo que ele apenas será obrigado a fornecer o prontuário médico a terceiros se existir uma decisão judicial obrigando-o a fazer isso.


Caso não exista nenhuma decisão judicial, o profissional de saúde não está obrigado e nem deve fornecer o prontuário médico do seu paciente para terceiros. O direito de intimidade do paciente deve ser totalmente observado e respeitado nesse caso.


Por fim, o médico tem a responsabilidade de guardar o prontuário médico do seu paciente em seu consultório. Nesse sentido, se o médico perder o prontuário ele poderá ser responsabilizado pela sua culpa. O profissional de saúde poderá responder processo indenizatório ajuizado pelo paciente. Também poderá ser alvo de outros processos judiciais, além do processo administrativo aberto pelo conselho da profissão.


Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.



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