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Cartão de crédito consignado : Saiba como cancelar o contrato e ser indenizado.

Atualizado: Jun 9



O cartão de crédito consignado é crédito concedido para servidores públicos, aposentados e pensionistas, de modo que uma parcela do salário/benefício é utilizada para quitar o crédito.

O cartão de crédito consignado pode e geralmente é utilizado para pagamentos, saques e compras.

Contudo, é muito comum que essas pessoas sejam enganadas com ofertas de empréstimo consignado, sendo que na verdade se trata de um cartão de crédito consignado.

Se você sofre com isso ou conhece alguém que esteja sendo enganada deste jeito, vamos te ajudar na solução do problema.

  • Qual é o limite do cartão de crédito consignado?

Em regra, o limite máximo permitido com o empréstimo consignado é de 30% da renda. No caso de servidor público, esse valor pode variar.

Também é possível dispor mais 5% do benefício ou salário para quitar o cartão de crédito consignado. É a famosa reserva de margem para cartão de crédito consignado (RMC).

Se o cartão for utilizado e o valor da fatura for maior do que os 5% do benefício ou salário, o saldo restante deverá ser pago através da fatura cedida.

Caso a fatura não seja paga no mesmo mês, o valor restante será adicionado ao total da fatura do próximo mês, acrescido de multa e juros, ocorrendo a famosa bola de neve e tornando o débito impossível de quitar.


  • Como as instituições financeiras enganam o consumidor?


Conforme já dito, as principais vítimas das instituições financeiras são : servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Como querem ganhar mais dinheiro enganando o consumidor, as instituições financeiras comprometem o único limite disponível, que é a reserva de 5% destinada ao pagamento do cartão de crédito consignado, pois a margem de 30% já está destinada ao empréstimo consignado.


Dessa maneira, as instituições financeiras oferecem ao consumidor um valor “x” e afirma que a devolução será feita mensalmente.

Mas, de forma totalmente intencional, as instituições financeiras não explicam para essas pessoas que esse “empréstimo” é um contrato de cartão de crédito consignado, e nem as consequências do não pagamento integral da fatura.

Inúmeros aposentados, servidores públicos e pensionistas acabam aceitando a oferta, pois precisam de mais dinheiro, mas não procuram estudar o contrato do cartão de crédito consignado.

Geralmente é comum sacar esse valor por telefone ou WhatsApp, disponibilizado como limite de cartão de crédito consignado, não realizando compras que ocorrem normalmente nos contratos de cartão de crédito.

A consequência disso tudo é a dívida infinita provocada pelo cartão de crédito consignado, de modo que o valor que não foi quitado é incorporado à dívida total.


Em média, a vítima apenas percebe o problema quando a cobrança da dívida, pela instituição financeira, no seu contracheque ultrapassa o prazo usual de 36 meses, precisando fazer alguma coisa para cancelar o cartão de crédito consignado.

  • Ação Judicial : A única solução para resolver esse problema.

Você não vai conseguir resolver esse problema apenas "conversando" com a instituição financeira, sendo extremamente honesto.

Para resolver o problema e cancelar o cartão de crédito consignado é necessário entrar com uma ação judicial.

Apenas um advogado com experiência em Direito do Consumidor Bancário vai utilizar as melhores fundamentações jurídicas para resolver o problema do consumidor com a instituição financeira.

Resumidamente, existe uma prática abusiva da instituição financeira nesse tipo de situação e isso é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao entrar com a ação judicial, existem três resultados possíveis de acordo com os detalhes de cada caso:

  1. Cancelamento do cartão de crédito consignado e a transformação em empréstimo consignado, havendo recálculo da dívida. Há indenização.

  2. A dívida é recalculada como se fosse um contrato de empréstimo convencional, com juros desta modalidade. Não há indenização.

  3. Cancelamento do contrato e devolução dos valores, sem incidência de juros. Não há indenização.


Se você está com esse problema ou conhece alguém que esteja, entre em contato com a gente para analisarmos a sua situação e elaborarmos uma ação judicial para cancelar cartão de crédito consignado e conseguir uma indenização.

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