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Comprou um alimento vencido, estragado, impróprio para consumo? Saiba seu direito.

Atualizado: Jul 20

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Alimento impróprio para consumo é o produto com prazo de validade vencido, estragado, alterado ou com a presença de corpo estranho (ex: larvas).


Em resumo, é aquele alimento que se encontra fora das normas de segurança e saúde estabelecidas pelos órgãos responsáveis.


Dessa forma, visando proteger o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determina no artigo 8º que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores.


Nesse sentido, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.


Ao vender para o consumidor um alimento impróprio para consumo, a empresa está infringindo os dois artigos mencionados e realizando, portanto, um ato ilícito.


Os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores que venderam o alimento impróprio para consumo.


Dessa maneira, o consumidor não precisará comprovar a culpa das empresas responsáveis pela venda e pela elaboração do produto, apenas deverá demonstrar que realizou a compra do produto impróprio para consumo e o dano que esse produto causou.


Ao comprar um produto impróprio para consumo, o consumidor terá direito de ser indenizado pelo dano que sofreu. Contudo, apenas terá direito de ser indenizado se ficar comprovado que ingeriu o produto.


Apesar de existirem julgados afirmando que apenas a compra do produto estragado gera direito a indenização, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é imprescindível que o consumidor comprove que ingeriu pelo menos uma parte do alimento para ter direito de ser indenizado.


Como meios de provas, recomendamos que o consumidor guarde a nota fiscal da compra, grave vídeos e tire fotos demonstrando o estado do produto e a sua embalagem.


Caso tenha problemas de saúde após ingerir o alimento impróprio para consumo, sugerimos que o consumidor tenha cópia do atestado médico e de outros comprovantes da consulta médica


Isso influenciará no valor da indenização e o consumidor poderá pleitear o reembolso dos valores gastos com a consulta e com os remédios.


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