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Comprou um produto ou contratou um serviço pela internet e quer cancelar? Saiba seu direito.

Atualizado: 30 de Nov de 2020


Nos dias atuais está cada vez mais normal comprar um produto ou contratar um serviço pela internet. É comum, hoje em dia, o consumidor comprar uma roupa, um aparelho eletrônico ou um utensílio doméstico pela internet. Como também é comum o consumidor contratar algum serviço pelos meios digitais.


Contudo, existem momentos em que o consumidor compra o produto ou contrata o serviço desejado mas logo depois se arrepende e não sabe o que fazer.


Nesse sentido, informamos que o Código de Defesa do Consumidor determina no seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.


Deste artigo, podemos afirmar que o consumidor pode desistir da compra do produto ou da contratação do serviço, no prazo de 7 dias, sempre que a compra ou a contratação ocorrer fora do estabelecimento da empresa.


Isso significa que o consumidor poderá usar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor na compra ou contratação realizada pela internet, como também na realizada por telefone, por e-mail ou por qualquer outro meio que seja fora do estabelecimento comercial da empresa.


Cumpre registrar que o consumidor tem o direito de ser imediatamente reembolsado quando exercer o arrependimento no prazo de 7 dias, de modo que o valor devolvido tem que ser monetariamente atualizado.


É importante afirmar que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável para qualquer compra de produto ou contratação de serviço. Inclusive pode ser utilizado nos casos de compra de passagem aérea pela internet.


Lembramos que existem empresas que determinam seu próprio prazo de arrependimento quando o consumidor realiza a compra ou a contratação na sua loja online.


Todavia esse prazo fornecido pelas empresas é nulo, pois o Código de Defesa do Consumidor está acima de qualquer medida administrativa realizada por essas empresas.


Dessa forma, se a empresa afirmar que o consumidor pode se arrepender no prazo de 48 horas, esse prazo será nulo e deverá ser aplicado o prazo de 7 dias determinado pelo Código de Defesa do Consumidor.


Se a empresa não respeitar o direito de arrependimento do consumidor, ele poderá ingressar com uma ação requerendo a devolução do dinheiro e indenização pelo transtorno sofrido decorrente da inobservância do Código de Defesa do Consumidor pela empresa.


Contudo, é imprescindível que o consumidor comprove que tentou resolver o problema administrativamente antes de procurar o Poder Judiciário.


Por fim, recomendamos que o consumidor sempre guarde o comprovante de compra do produto ou da contratação do serviço para conseguir provar que o seu arrependimento está dentro do prazo determinado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


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