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Meu nome foi negativado injustamente pelo SPC/SERASA: O que devo fazer?

Atualizado: 26 de nov. de 2021

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É muito ruim quando o consumidor solicita um empréstimo e descobre que está negativado por uma dívida que nunca fez.


Entretanto, saiba que isso é mais comum do que você imagina, de modo que nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o ato ilícito/erro de pedir a inscrição do CPF de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC.


É evidente que a inscrição indevida é extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas, pois ela atrapalha a vida do consumidor de várias formas.


Por exemplo, o consumidor será visto como um mau pagador pelas empresas e isso afetará o seu score de crédito


E, por causa disso, não poderá realizar empréstimos ou ter uma linha de crédito.


Por causa do impacto negativo causado na vida financeira do consumidor, a negativação indevida do nome gera o dever de indenização por dano moral, além da retirada do nome no cadastro de inadimplentes.


  • Quais são as formas mais comuns do nome ser negativado indevidamente?

É importante mencionar que existem algumas situações típicas de negativação indevida, facilitando a identificação do consumidor que foi prejudicado.


Falaremos de cada uma abaixo.


1 - CONTA QUE JÁ FOI PAGA:


Existem situações que aa negativação indevida ocorre quando o consumidor já realizou o pagamento de uma conta.


Todavia, a empresa que solicitou a negativação continua mantendo a inscrição indevida do CPF do consumidor com o argumento de que a dívida continua pendente.


Também existem casos em que o consumidor negociou uma dívida com uma empresa, mas após o pagamento de todo o débito o nome do consumidor não é retirado do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis.


Dessa maneira, ocorre a manutenção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes.


2 - CANCELAMENTO DE SERVIÇO:


Mesmo após o cancelamento do serviço contratado previamente, a empresa mantém as cobranças ao consumidor.


E, para piorar a situação, ainda pode inscrever o seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.


Dessa forma, o consumidor acaba com o nome negativado indevidamente por um serviço que já exigiu e formalizou o cancelamento.


3 - SERVIÇO NÃO CONTRATADO:


Existem situações em que o nome negativado indevidamente mesmo não existindo nenhuma relação entre o consumidor negativado e a empresa que solicitou a negativação.


Isso é muito comum quando a empresa acredita que este consumidor tem uma dívida que não foi paga.


Contudo, a realidade é que nunca existiu uma relação entre o credor e o suposto devedor, de modo que o consumidor, em algumas situações, foi vítima de golpe ou fraude.


Ou, em outros casos, o consumidor pode ter tido algum vínculo com a empresa, mas não com o serviço que gerou a negativação do nome indevidamente.


  • Paguei meu acordo mas continuo negativado.

A lei determina que a empresa tem a obrigação de retirar a negativação quando foi feito o pagamento integral do valor ou da primeira parcela do acordo, de modo que a retirada deve ser realizada em até 5 dias úteis após o pagamento.


Desta forma, a Justiça brasileira entende que o consumidor pode ser indenizado se o seu nome não for retirado em até 5 dias úteis, após o pagamento, do cadastro de inadimplentes.


  • Como saber se meu nome foi negativado injustamente?

É muito simples de descobrir se seu nome foi negativado e você pode fazer isso pelo seu celular.


1 - SERASA:


Você pode consultar seu CPF acessando o site da Serasa Experian.


Faça uma conta e na página inicial da Serasa você deve ir em 1) Meu CPF; e em 2) Dívidas negativadas.


Você achará nesta página todas as dívidas negativadas inscritas em seu CPF.


Dessa maneira, exija seu direito se você não reconhecer alguma dúvida ou ela for injusta.


2 - BOA VISTA SPC:


Acesse o site do Boa Vista SCPC e crie a sua conta. O procedimento é parecido com o da SERASA.


No Consumidor Positivo basta procurar a seção "Dívidas" e verificar se existe alguma negativação com seu nome.


  • Nome negativado indevidamente gera o dever de indenizar?

Por afetar a sua honra, moral e imagem perante a sociedade e o mercado financeiro, a Justiça brasileira já determinou que o consumidor negativado indevidamente tem o direito de ser indenizado. Contudo, há situações o consumidor não possui o direito de ser indenizado:

1 - Quando o consumidor possui, além da dívida indevida, uma ou mais dívidas legítimas inscritas em órgãos de proteção ao crédito.

2 - Casos de nome negativado indevidamente por uma que já foi paga, mas que não há comprovante do pagamento.

3 - Casos em que a dívida negativada indevidamente está prescrita, ou seja, caducou após 5 anos ou mais.

Por causa da negativação, o consumidor tem o direito de ter seu nome limpo, do seu crédito restaurado e de ser indenizado pela empresa.

  • Como comprovar que o nome foi negativado?

É muito importante ter documentos que comprovem que o seu nome foi negativado injustamente.


Nesse sentido, você deve tirar um print ou tirar uma foto da situação do seu CPF em algum órgão de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Boa Vista SCPC.


Na imagem, devem estar presentes:


- A empresa que fez a negativação e seu CNPJ;

- O valor da dívida;

- A data da dívida;

- O número do contrato com a empresa,


Além disso, para provar que teve o nome negativado indevidamente, você precisa entender em em que categoria de problema se encaixa:


- Nunca teve vínculo com a empresa: a sua prova essencial é qualquer documento que comprove a negativação.


- Em algum momento, teve vínculo com a empresa: a sua prova é essencial é qualquer documento que comprove o pagamento das parcelas, como extrato bancário, recibo, cupom fiscal, dentre outros, além do comprovante da negativação.


É importante lembrar que, apesar do nome negativado indevidamente já ser considerado um dano moral em si, o consumidor pode sofrer uma série de prejuízos pessoais ou profissionais por conta desse problema.


Por exemplo, perder uma chance em um emprego, recusa de crédito em uma instituição financeira ou perda de um possível cliente.


Por isso, suas provas também podem ser ampliadas para tudo que comprove outras problemáticas decorrentes da negativação.


Dessa forma, as provas vão desde conversas de WhatsApp, troca de e-mails, fotos, protocolo e descrição de ligações realizadas.


Essas informações adicionais com certeza irão deixar seu caso mais forte, além de agregar no valor da sua indenização.


  • Meu nome foi negativado indevidamente e quero ser indenizado(a). E agora?

Agora que você sabe o seu direito de ser indenizado pela negativação indevida do seu nome, deve querer saber como exigir este direito.


Você pode contar com o nosso escritório, Romero Filho Advocacia, pois a nossa equipe é extremamente experiente na área de Direito do Consumidor e iremos conseguir o maior valor indenizatório para você, sem necessidade de pagamento inicial para protocolo do processo.


Aguardamos o seu contato!


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