• Romero Filho Advocacia

Não solicitou um empréstimo consignado e está sendo cobrado? Saiba os seus direitos.



  • O que é empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma forma de tomar dinheiro emprestado exclusiva para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. A grande diferença entre esta modalidade e as demais está na forma de realização do pagamento: no empréstimo consignado, a parcela é descontada do contracheque de funcionários públicos ou do benefício do INSS recebido por aposentados ou pensionistas.


  • Quem pode fazer empréstimo consignado?

O empréstimo consignado pode ser solicitado somente por aposentados, pensionistas do INSS ou por servidores públicos.


No Brasil, os idosos são os consumidores mais afetados pela fraude do empréstimo consignado não solicitado.


  • Meios mais comuns para a fraude do empréstimo consignado não solicitado.

Falsificação da assinatura: existem muitos casos em que a pessoa responsável pela fraude falsifica a assinatura do consumidor em um contrato de empréstimo consignado.


Contratos bancários: ao realizar um contrato bancário legítimo, o consumidor pode ser vítima de um empréstimo consignado não solicitado quando o fraudador realiza uma nova operação utilizando o contrato bancário legítimo.


Fraude nas operações pela internet: É cada vez mais comum que o consumidor faça suas operações e assine seus contratos pelo meio digital. Nesse caso, por causa da vulnerabilidade do sistema e a falta de proteção dos dados do consumidor, o fraudador realizar uma contratação de empréstimo consignado não solicitado em seu nome.


Para saber se você está sendo vítima de um empréstimo consignado não solicitado, recomendamos que você confira sempre seu extrato bancário OU o seu extrato de pagamento de empréstimo consignado para ter certeza que um novo empréstimo não foi realizado.


  • Fui vítima da fraude do empréstimo consignado não solicitado, qual são os meus direitos?

Contrato nulo: pois não houve a manifestação de vontade do consumidor para realizar o empréstimo. Desta maneira, o negócio jurídico é inexistente.


Indenização: As instituições financeiras respondem pela falha na prestação de serviço independente de culpa ou dolo, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, você tem direito de ser indenizado pelos danos sofridos e esse valor pode chegar a até R$15.000,00 (quinze mil reais).


Restituição em dobro dos valores cobrados: O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deve ser restituído em dobro toda vez que for cobrado por um valor que não era devido. Esse valor é acrescido de juros e correção monetária.


  • Eu estou sendo uma vítima de um empréstimo consignado não solicitado, o que eu devo fazer?

Se você está sendo vítima de um empréstimo consignado não solicitado, recomendamos que não use o dinheiro creditado na sua conta pois ele deverá ser devolvido.


Depois você pode nós procurar com cópia do seu extrato bancário e do extrato do empréstimo consignado, que iremos analisar e elaboraremos a melhor estratégia jurídica para ganhar a ação.


Por fim, é importante afirmar que os bancos não fazem acordos que pagam indenizações nesse tipo de caso.


Você pode perder até R$15.000,00 de indenização se fizer uma acordo com o banco.


Não aceite esse tipo de injustiça e saiba que você não está sozinho(a) nessa luta. Estaremos sempre ao seu lado nesta batalha.

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Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.


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