• Romero Filho Advocacia

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável na relação investidor x corretora?


Por ser comparadas com instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é totalmente aplicável nas relações entre investidor e corretora de investimento.


O entendimento é da relatora do recurso especial, Ministra Nancy Andrighi, cujo voto foi acompanhado por todos os ministros.


Ao relatar o REsp 1.599.535, a ministra entendeu que, por haver equiparação das corretoras às instituições financeiras, deve ser aplicada a legislação consumerista. O processo havia sido suspenso, em fevereiro de 2017, pelo pedido de vista do ministro Moura Ribeiro.


Na ação, o investidor pleiteava indenização por danos correspondentes ao valor de seus depósitos e a devolução dos pagamentos feitos a título de comissão. Andrighi votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo investidor contra corretoras de seguros.


Para os julgadores, há equiparação das corretoras às instituições financeiras e, portanto, deve ser aplicada a legislação consumerista.


Dessa forma, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva e os princípios consumeristas deverão ser aplicadas nesse tipo de relação jurídica.

-----


Se você gostou desse conteúdo, compartilhe com seus amigos e familiares para que mais pessoas saibam do seu direito.


Criado pelo escritório Romero Filho Advocacia.


Siga nossas páginas no Facebook e no Instagram - @rfilhoadv


São Paulo e Bahia.

ATUAÇÃO NACIONAL.

COPYRIGHT © 2020 por ROMERO FILHO  ADVOCACIA.