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O consumidor tem direito de discutir as cláusulas abusivas bancárias. Você sabia disso?


Inicialmente, é importante ensinar que os contratos bancários são considerados contratos de adesão, pois, quando elaboram esses contratos, as instituições bancárias padronizam as cláusulas que estão presentes nestes contratos.



Dessa forma, o consumidor não tem a opção de negociar ou discutir as cláusulas presentes nos contratos bancários. Ele é obrigado a aceitar as cláusulas contratuais para que o negócio se concretize.

Sabendo disso, as instituições bancárias incluem inúmeras cláusulas abusivas nos seus contratos, lesando cada vez mais o consumidor.

Contudo, essas cláusulas bancárias abusivas não são permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor e nem pela Constituição Federal.

O art. 5º, XXXII da Constituição Federal determina que o Estado tem o dever de proteger o consumidor das abusividades das prestadores de serviços, incluindo as instituições bancárias.


No mesmo sentido determina o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor.


Indo mais além, um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor).


Por fim, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor determina que todas as cláusulas contratuais abusivas serão consideradas nulas de pleno direito.


Isso significa que o consumidor, vítima das cláusulas abusivas bancárias, poderá requerer a nulidade destas cláusulas e a revisão do contrato.


Além disso, a depender da situação, o consumidor também poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização de até 40 salários mínimos.


Contudo, recomendamos que o consumidor procure um escritório especializado em Direito do Consumidor, como é a Romero Filho Advocacia, para auxiliar neste conflito contra as instituições bancárias.

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