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O que você sabe sobre a relevância da palavra da vítima na Lei Maria da Penha? Saiba seu direito.


A Lei n. 11.340, conhecida como a Lei Maria da Penha, estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, de modo que esses delitos devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou na Varas Criminais nas cidades que não existam os juizados especializados.


Nesse sentido, cumpre registrar que nos casos de violência doméstica a palavra da vítima tem uma carga de valor muito maior do que ocorreria em outras situações.


O motivo para essa supervalorização da palavra da vítima, nos crimes em que incide a Lei Maria da Penha, é que a maioria dos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas.


Dessa forma, a palavra da vítima é geralmente o único meio de prova nesse tipo de situação, podendo ser usada para a condenação desde que seja coerente com os outros elementos do processo.


É importante ressaltar que a relevância da palavra da vítima nos delitos previstos na Lei Maria da Penha já está consagrada na jurisprudência do STJ, como podemos ver na seguinte decisão:


PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade

delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com

a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da

instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).

II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a

palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são

cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de

testemunhas. Precedentes.

(RHC 115554 / RS, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0209371-7, Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, T5 - QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/10/2019, DJe 16/10/2019)


Portanto, concluímos afirmando que se a palavra da vítima estiver em consonância com os demais elementos probatórios dos autos, ela será o suficiente para condenar o acusado, não precisando de testemunhas.


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