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O tempo de dissolução da relação afetiva é relevante para incidência da Lei Maria da Penha?


Muitas mulheres nos perguntam se o tempo de dissolução do relacionamento é relevante para firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e para o autor do ato criminoso ser enquadrado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).


Nesse sentido, de forma direta, afirmamos que é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para que o autor do ato violento responda com base na Lei Maria da Penha.


Conforme determina o art. 5º , III da Lei Maria da Penha:


Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:


III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.


Dessa forma, o tempo de dissolução da relação entre as partes é irrelevante para afirmar se a Lei Maria da Penha irá incidir no fato criminoso.


Como já afirmou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho :


"A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois" (CC n. 102.832/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 22/4/2009).


Portanto, apenas será necessária a comprovação de que a conduta criminosa esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre o autor do ato criminoso e a vítima.


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