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Pontos importantes sobre as negociações preliminares nos contratos privados.



Cumpre registrar que as negociações preliminares estão presentes na fase pré-contratual, que é uma das três fases do desenvolvimento do contrato.


É um período de reflexões, discussões, cautelas e prudências entre as partes interessadas formalização do contrato.


As negociações preliminares geralmente são exteriorizadas através de uma solicitação de orçamento, questionamento do preço ou por qualquer ato que possa determinar o interesse das partes em celebrar um contrato.


Nesse sentido, é importante destacar que na fase das negociações preliminares não existe a formalização da proposta capaz de vincular as partes, pois se trata de fase pré-contratual, conforme leciona o art. 427 do Código Civil :


Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.


Na fase pré-contratual, que é onde irão ocorrer as negociações preliminares, ainda não há vinculação entre as partes. Apesar da elaboração de instrumentos de negociações preliminares, como "cartas de intenções", não é possível afirmar que as partes estão vinculadas contratualmente, pois ainda não existe o consentimento necessário ao contrato definitivo.


É importante lecionar que nas negociações preliminares as partes apenas estão vinculadas com aquilo que está sendo discutido, seja de modo forma verbal ou através de contratos de negociações, de modo que não será possível vincular as partes com o contrato final pois ele ainda não foi finalizado através do consentimento das partes envolvidas.


Caso decidam com a formalização do contrato, obviamente as partes deverão respeitar o que foi negociado no momento pré-contratual.


Dessa maneira, a maior preocupação que as partes devem ter na fase pré-contratual é com a sua conduta, que deverá ser confiável, honesta, sincera, íntegra e sem nenhum tipo de artifício ardiloso capaz de enganar a outra parte.


Deverá agir, portanto, com boa-fé.


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