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Seu voo foi cancelado pela companhia aérea? Saiba seu direito.


Infelizmente é muito comum as companhias aéreas cancelarem o voo do consumidor em cima da hora ou na véspera do embarque.


De acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) , aproximadamente 12 milhões de brasileiros são atingidos anualmente com o cancelamento de voo.


É importante destacar que o cancelamento de voo pela companhia aérea é configurada como uma falha na prestação de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que o consumidor tem o direito de ser indenizado pelo cancelamento do seu voo.


Nesse sentido, a responsabilidade da companhia aérea nesse tipo de caso é objetiva, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Teoria do Risco da Atividade.


Isso significa que o consumidor não precisa demonstrar a culpa da companhia aérea para ser indenizado. Basta comprovar que era uma dos passageiros do voo que foi cancelado para ter seu direito reconhecido.


A companhia aérea apenas não será responsabilizada pelo cancelamento do voo se conseguir comprovar que o cancelamento foi por causa de força maior ou caso fortuito, que são excludentes de responsabilidade.


O passageiro que teve seu voo cancelado tem os seguintes direitos:

  1. Embarcar no próximo voo da companhia aérea para o mesmo destino.

  2. Assistência material fornecida pela companhia aérea.

  3. Remarcação do voo para o dia e data escolhido pelo passageiro, sem custo adicional.

  4. Reembolso integral, devidamente atualizado, da passagem aérea, se for a preferência do passageiro.

  5. Indenização pelos danos, transtornos e estresses sofridos decorrentes do cancelamento do voo do passageiro.

Existem várias formas do passageiro comprovar o cancelamento do seu voo e recomendamos as seguintes:

  1. E-mail de confirmação da compra da passagem cancelada.

  2. O cartão de embarque do voo cancelado.

  3. O cartão de embarque do novo voo, caso tenha.

  4. Declaração por escrito da companhia aérea informando o ocorrido.

  5. Fotos e vídeos do monitor do aeroporto informando o cancelamento do voo.

Cumpre destacar que o passageiro tem direito de ser indenizado mesmo que tenha recebido assistência da companhia aérea.


Por fim, informamos que os passageiros que tiveram o voo cancelado durante a pandemia, especificamente a partir de 15/03/2020, devem exigir uma declaração por escrito da companhia aérea informando que o cancelamento do seu voo não foi por causa da Covid-19. Essa regra apenas será revogada quando a pandemia terminar.


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