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Você sabe a diferença entre relaxamento e revogação da prisão?


Cumpre registrar que relaxamento e da revogação são dois institutos jurídicos diferentes aplicáveis no caso de prisão.


Nesse sentido, informamos que o relaxamento é utilizado quando a prisão é ilegal, de acordo com o art. 5º , inc. LXV da Constituição Federal :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Por fim, a revogação da prisão é aplicada quando os requisitos da prisão cautelar (temporária ou preventiva) não estiverem mais presentes, conforme determinam os arts. 282, §5º e 316 do Código de Processo Penal:


Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Dessa forma, não estando mais presentes os requisitos da prisão cautelar, o magistrado deverá revogar a prisão ou substituir por medidas cautelares diversas.


No mesmo sentido, se o magistrado verificar que a prisão realizada não obedeceu os requisitos legais, ele deverá relaxar a prisão.


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